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Estatuto Criança Adolescente
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Referência do Estatuto da Criança e do Adolescente para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos.
Ranking da Loja
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Principais concorrentes e aplicativos alternativos
Aplicativos com alta probabilidade de serem usados pelos mesmos usuários, da mesma loja.
ECA 2025 - Lei nº 8.069
LDB 2025 - Lei nº 9.394
Constituição Federal 2025
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Estatuto Criança Adolescente VS. março 26, 2025